Normativos

Legislação Federal – Normativos – Decreto 9757, de 11.04.19 (Ed. Extra)

DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
II – Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
III – Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
IV – Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
V – Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
VI – Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
VII – Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
VIII – Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
IX – Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
X – Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
XI – Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
XII – Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
XIII – Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
XIV – Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
XV – Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
XVI – Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
XVII – Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;

XVII – Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;

XVIII – Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;

XIX – Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;

XX – Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;

XXI – Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;

XXII – Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;

XXIII – Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;

XXIV – Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;

XXV – Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;

XXVI – Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;

XXVII – Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;

XXVIII – Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;

XXIX – Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;

XXX – Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;

XXXI – Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;

XXXII – Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;

XXXIII – Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;

XXXIV – Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;

XXXV – Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;

XXXVI – Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;

XXXVII – Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;

XXXVIII – Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;

XXXIX – Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;

XL – Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;

XLI – Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;

XLII – Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;

XLIII – Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;

XLIV – Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;

XLV – Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;

XLVI – Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;

XLVII – Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;

XLVIII – Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;

XLIX – Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;

L – Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;

LI – Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;

LII – Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;

LIII – Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;

LIV – Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;

LV – Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;

LVI – Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;

LVII – Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;

LVIII – Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;

LIX – Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;

LX – Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;

LXI – Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;

LXII – Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;

LXIII – Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;

LXIV – Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;

LXV – Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;

LXVI – Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;

LXVII – Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;

LXVIII – Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;

LXIX – Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;

LXX – Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;

LXXI – Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;

LXXII – Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;

LXXIII – Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;

LXXIV – Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;

LXXV – Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;

LXXVI – Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;

LXXVII – Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;

LXXVIII – Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;

LXXIX – Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;

LXXX – Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;

LXXXI – Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;

LXXXII – Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;

LXXXIII – Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;

LXXXIV – Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;

LXXXV – Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;

LXXXVI – Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;

LXXXVII – Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;

LXXXVIII – Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;

LXXXIX – Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;

XC – Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;

XCI – Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;

XCII – Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;

XCIII – Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;

XCIV – Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;

XCV – Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;

XCVI – Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;

XCVII – Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII – Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;

XCIX – Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;

C – Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;

CI – Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;

CII – Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;

CIII – Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;

CIV – Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;

CV – Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;

CVI – Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;

CVII – Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;

CVIII – Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;

CIX – Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;

CX – Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;

CXI – Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;

CXII – Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;

CXIII – Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;

CXIV – Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;

CXV – Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;

CXVI – Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;

CXVII – Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;

CXVIII – Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;

CXIX – Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986; 

CXX – Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;

CXXI – Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;

CXXII – Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;

CXXIII – Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;

CXXIV – Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;

CXXV – Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;

CXXVI – Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;

CXXVII – Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;

CXXVIII – Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;

CXXIX – Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;

CXXX – Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;

CXXXI – Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;

CXXXII – Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;

CXXXIII – Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;

CXXXIV – Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;

CXXXV – Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;

CXXXVI – Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;

CXXXVII – Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;

CXXXVIII – Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;

CXXXIX – Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;

CXL – Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;

CXLI – Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;

CXLII – Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;

CXLIII – Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;

CXLIV – Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;

CXLV – Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;

CXLVI – Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;

CXLVII – Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;

CXLVIII – Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;

CXLIX – Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;

CL – Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;

CLI – Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;

CLII – Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;

CLIII – Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;

CLIV – Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;

CLV – Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;

CLVI – Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;

CLVII – Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;

CLVIII – Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;

CLIX – Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;

CLX – Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;

CLXI – Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;

CLXII – Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;

CLXIII – Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;

CLXIV – Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;

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